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Direito Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM LINHAS GERAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO EM LINHAS GERAIS A evolução do tema “responsabilidade civil estatal” é uma constante ao longo da história do direito, assunto extremamente maleável, a responsabilidade civil do Estado vem evoluindo ao longo da história da humanidade. Na época das monarquias absolutistas, os Estados não eram responsabilizados pelos seus atos (amparados no …

Direito Penal

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública é alvo de grande controvérsia jurisprudencial e deve ser analisada com atenção. Para fins de provas de concursos públicos, todavia, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento …

Direito Penal

LEI 13.718/18 – ALTERAÇÕES NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – PARTE I

Recentemente, no dia 25/09/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.718/18, que promoveu inúmeras alterações no âmbito do Título VI do Código Penal (“Dos crimes contra a dignidade sexual”), além de revogar a conhecida contravenção penal da “Importunação ofensiva ao pudor” (artigo 61, do Dec. Lei 3.688/41, agora revogado). Resumidamente, a Lei …

Direito Penal

LEI 13.771/18 – ALTERAÇÃO NAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO DELITO DE FEMINICÍDIO

Antes de analisar especificamente as alterações produzidas pelo novo diploma legal, é importante fazermos uma rápida digressão: há pouco mais de dois anos entrou em vigor a Lei 13.104/15, que acrescentou ao delito de homicídio a já bastante conhecida qualificadora do feminicídio, consistente na prática do homicídio contra mulher em razão da condição do sexo …