Direito Penal

LEI 13.771/18 – ALTERAÇÃO NAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO DELITO DE FEMINICÍDIO

Antes de analisar especificamente as alterações produzidas pelo novo diploma legal, é importante fazermos uma rápida digressão: há pouco mais de dois anos entrou em vigor a Lei 13.104/15, que acrescentou ao delito de homicídio a já bastante conhecida qualificadora do feminicídio, consistente na prática do homicídio contra mulher em razão da condição do sexo feminino.

Perceba que o feminicídio não se trata pura e simplesmente do crime de homicídio praticado contra vítima mulher; vai além, exige que o crime tenha decorrido da violência de gênero (chamada pelo legislador de “razões da condição do sexo feminino”), ou seja, configura o feminicídio aquele homicídio praticado contra a mulher envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher.

Naquela oportunidade, o legislador também estabeleceu que a pena do feminicídio seria aumentada de 1/3 (um terço) até a metade sempre que o crime fosse praticado (i) durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (ii) contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; ou (iii) na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Pois bem! Foi justamente essas causas de aumento de pena que a Lei 13.771/2018, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2018, alterou. O referido diploma legal alterou duas causas de aumento de pena já existentes, além de acrescentar uma nova causa introduzindo o inciso IV, no § 7º, do art. 121 do Código Penal.

Basicamente, foram três alterações importantes.

Agora, além das situações já previstas pelo legislador em 2015, passam a constituir causa de aumento de pena de 1/3 até a metade no feminicídio:

  • O delito praticado contra vítima portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
  • O delito praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima (antes da alteração não havia menção expressa à incidência do aumento de pena nos casos de presença virtual dos ascendentes ou descendentes, o que causava discussão doutrinária a respeito da (im)possibilidade de incidência da majorante);
  • O delito praticado com descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha);

Vamos então analisar juntos os detalhes de cada uma das alterações promovidas pelo legislador.

Em relação à primeira alteração, andou bem o legislador ao ampliar a proteção das vítimas vulneráveis, isso porque antes da Lei 13.771/2018 a causa de aumento de pena alcançava apenas as pessoas que tivessem alguma deficiência física ou mental, assim definidas pelo Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/15).

Após a alteração foram incluídas também as pessoas portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, tais como esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, Parkinson, Alzheimer, osteoporose, arteriosclerose, diabetes e alguns tipos de câncer.

A segunda alteração foi a que acrescentou expressamente como causa de aumento de pena a presença virtual de ascendente ou descendente da vítima no momento da prática do crime. Como exemplos de presença virtual temos as chamadas de vídeos pela internet por meio de softwares como Skype, WhatsApp, Hangouts, Facetime e etc.

Perceba que antes da alteração legislativa, a lei não mencionava expressamente que a presença virtual de ascendente ou descendente da vítima no momento do crime seria suficiente para fazer incidir a majorante sobre a pena do delito.

Em razão do silêncio da lei nesse sentido, formaram-se duas correntes sobre o tema na doutrina: uma (amplamente majoritária) que defendia a necessidade de se fazer uma interpretação extensiva da norma para que incidisse a causa de aumento nas situações em que a presença fosse meramente virtual; outra que defendia a impossibilidade de se aplicar a causa de aumento de pena diante da mera presença virtual.

Fato é que com a recente alteração a discussão torna-se inócua para os casos futuros, nos quais a presença física ou virtual ensejará causa de aumento de pena ao delito. Todavia, devemos acompanhar qual será o entendimento adotado em relação aos crimes praticados antes da vigência da Lei 13.771/18.

Isso porque a partir do momento em que o legislador resolve incluir expressamente a presença virtual como circunstância majorante do delito, passa a impressão para o intérprete da lei de que anteriormente o silêncio era consciente, ou seja, antes referia-se apenas à presença física dos ascendentes e descendentes da vítima, excluindo intencionalmente a presença virtual em um silêncio eloquente.

Prevalecendo esse entendimento, a nova lei seria maléfica ao réu (tendo em vista que criaria uma circunstância nova de aumento de pena – presença virtual) não podendo retroagir para alcançar os crimes já praticados antes de sua vigência.

Por fim, a última alteração promovida pelo legislador diz respeito ao feminicídio praticado com descumprimento de determinadas medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), quais sejam:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

É isso pessoal, em poucas palavras esses são os detalhes com os quais devemos estar atentos a partir de agora nas provas de concursos públicos. Não tenham dúvidas de que os examinadores explorarão bastante o tema daqui pra frente. Forte abraço e estamos juntos!


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