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Direito Penal

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública é alvo de grande controvérsia jurisprudencial e deve ser analisada com atenção. Para fins de provas de concursos públicos, todavia, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento …