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Direito Penal

LEI 13.718/18 – ALTERAÇÕES NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – PARTE I

Recentemente, no dia 25/09/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.718/18, que promoveu inúmeras alterações no âmbito do Título VI do Código Penal (“Dos crimes contra a dignidade sexual”), além de revogar a conhecida contravenção penal da “Importunação ofensiva ao pudor” (artigo 61, do Dec. Lei 3.688/41, agora revogado). Resumidamente, a Lei …