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Direito Penal

LEI 13.771/18 – ALTERAÇÃO NAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO DELITO DE FEMINICÍDIO

Antes de analisar especificamente as alterações produzidas pelo novo diploma legal, é importante fazermos uma rápida digressão: há pouco mais de dois anos entrou em vigor a Lei 13.104/15, que acrescentou ao delito de homicídio a já bastante conhecida qualificadora do feminicídio, consistente na prática do homicídio contra mulher em razão da condição do sexo …