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Direito Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM LINHAS GERAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO EM LINHAS GERAIS A evolução do tema “responsabilidade civil estatal” é uma constante ao longo da história do direito, assunto extremamente maleável, a responsabilidade civil do Estado vem evoluindo ao longo da história da humanidade. Na época das monarquias absolutistas, os Estados não eram responsabilizados pelos seus atos (amparados no …